AREsp 2275142 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, limitando-se a afirmação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem promover o cotejo entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELTON VIEIRA LOUZADA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta

Case Brief

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Parties

ELTON VIEIRA LOUZADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (dialeticidade recursal, art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, limitando-se a afirmação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem promover o cotejo entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.