AREsp 2915198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEILIANE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEILIANE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental