AREsp 2871434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica demonstrando que o exame do mérito pelo STJ seria possível sem revolver o acervo fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, reconheceu-se a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desaforamento, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Desaforamento Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reapreciação das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica demonstrando que o exame do mérito pelo STJ seria possível sem revolver o acervo fático-probatório; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, reconheceu-se a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial