AREsp 2073579 - DECISAO

AREsp 2073579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de indícios que justificariam as medidas cautelares exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Medida Assecuratória (sequestro), Decreto Lei Nº 3.240/41, Indícios De Envolvimento De Bens, Bloqueio De Bens, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Administrativo Recursos Especiais Súmula 7/stj Medida Assecuratória (sequestro) Decreto Lei Nº 3.240/41 Indícios De Envolvimento De Bens Bloqueio De Bens +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEFERSON RIBEIRO SALAZAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alcance do sequestro (Decreto-Lei nº 3.240/41) sobre quaisquer bens do investigado
  2. 2 Necessidade de indícios que vinculem os valores aos fatos apurados na ação penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de indícios que justificariam as medidas cautelares exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.