AREsp 2890524 - DECISAO

AREsp 2890524 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e com base no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e com base no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.