AREsp 1932639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou, ponto a ponto, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade na instância de origem e porque a pretensão formulada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO SOUSA LUCENA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/1993) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO SOUSA LUCENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame probatório
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou, ponto a ponto, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade na instância de origem e porque a pretensão formulada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.