AREsp 2784025 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: INGRYDD MARIA CAMPOS FERREIRA LOUZADA; Respondente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
INGRYDD MARIA CAMPOS FERREIRA LOUZADA
Agravante
Ministério Público estadual
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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