AREsp 2042460 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o recurso não merece processamento.

Parties
Agravante: Fidélis Augusto Medeiros Rangel; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

Fidélis Augusto Medeiros Rangel

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, o recurso não merece processamento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.