AREsp 2825262 - DECISAO

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Embora o agravo regimental de fato tenha impugnação suficiente para ser conhecido, as matérias centrais suscitadas no recurso especial dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação das razões do ingresso policial, aplicação do tráfico privilegiado e avaliação da confissão e laudo pericial), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo regimental para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO SANCHES RODRIGUES; Agravante: WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração Sobre Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; nego conhecimento ao recurso especial (recurso especial inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio, Confissão Espontânea, Nulidade De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Confissão Espontânea Nulidade De Provas +1 more

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Parties

LEANDRO SANCHES RODRIGUES

Agravante

WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração Sobre Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental de fato tenha impugnação suficiente para ser conhecido, as matérias centrais suscitadas no recurso especial dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação das razões do ingresso policial, aplicação do tráfico privilegiado e avaliação da confissão e laudo pericial), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo regimental para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; nego conhecimento ao recurso especial (recurso especial inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.