AREsp 2823313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de a pretensão envolver revaloração do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o exame do pedido no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NAURO NARANE MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Revaloração Da Prova Vs Reexame De Provas, Responsabilidade Do Administrador Por Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Continuidade Delitiva Revaloração Da Prova Vs Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAURO NARANE MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 42 e 386, VII, do CPP e art. 11 da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 se a insurgência configura reexame de provas ou mera revaloração
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e sua quantificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de a pretensão envolver revaloração do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o exame do pedido no STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.