AREsp 2895502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por confronto entre teses e acórdão, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual incidiu também a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: ADELCIO GONCALVES ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

ADELCIO GONCALVES ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por confronto entre teses e acórdão, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual incidiu também a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.