AREsp 2744920 - DECISAO

AREsp 2744920 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e mantém os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ por não haver demonstração, com particularidade, de que a modificação do entendimento independe de reexame de provas nem indicação de precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada na decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e mantém os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ por não haver demonstração, com particularidade, de que a modificação do entendimento independe de reexame de provas nem indicação de precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.