AREsp 2643783 - DECISAO

AREsp 2643783 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e o acórdão recorrido fundamentou-se na prova testemunhal dos policiais e em indícios suficientes (incluindo o oferecimento de R$350,00) para manter a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Diogo de Deus Araújo; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valor Probatório Dos Depoimentos De Policiais, Reexame De Fatos E Provas, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valor Probatório Dos Depoimentos De Policiais Reexame De Fatos E Provas Corrupção Ativa

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Parties

Diogo de Deus Araújo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por ausência de precedentes do STJ favoráveis
  3. 3 suficiência probatória dos depoimentos de policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e o acórdão recorrido fundamentou-se na prova testemunhal dos policiais e em indícios suficientes (incluindo o oferecimento de R$350,00) para manter a condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.