AREsp 2884266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão em razão de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri e ausência de debate prévio suficiente sobre a tese nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ADENILSON VALERIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Depoimentos De Ouvir Dizer, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Preclusão, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Pronúncia Depoimentos De Ouvir Dizer Art. 155 Do Código De Processo Penal Preclusão +1 more

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Parties

ADENILSON VALERIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (depoimentos por ouvir dizer)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão em razão de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão em razão de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri e ausência de debate prévio suficiente sobre a tese nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.