AREsp 2810017 - DECISAO

AREsp 2810017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, de forma clara e objetiva, que a revisão pretendida do quantum da diminuição pela tentativa dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Vítima: Victor Belchior; Vítima: Gabriel Lindolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria E Redutor Da Tentativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria E Redutor Da Tentativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão

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Parties

Victor Belchior

Vítima

Gabriel Lindolfo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do redutor da tentativa na dosimetria e necessidade de valoração fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, de forma clara e objetiva, que a revisão pretendida do quantum da diminuição pela tentativa dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.