AREsp 2839704 - DECISAO

AREsp 2839704 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos da tese do Tema n. 339 do STF e sendo necessári o revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181 STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Presupostos De Admissibilidade, Incidente De Falsidade Documental, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Presupostos De Admissibilidade Incidente De Falsidade Documental +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos objeto do incidente de falsidade documental possuem relevância para o julgamento da ação penal
  2. 2 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se é cabível aplicar a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos da tese do Tema n. 339 do STF e sendo necessári o revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181 STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.