AREsp 2833291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, documentos sobre pagamentos e execução da obra), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela presença de dano ao erário e dolo em razão do pagamento integral de obra incompleta e abandonada, sem comprovação de justificativa documental, conclusão que não foi suficientemente impugnada pelo recorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ HONÓRIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Dolo, Reexame Fático Probatório, Pagamento De Obra E Abandono
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dano Ao Erário Dolo Reexame Fático Probatório Pagamento De Obra E Abandono

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Parties

JOSÉ HONÓRIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Presença de dano ao erário e dolo na conduta do agravante
  3. 3 Pagamento integral de obra sem contraprestação e abandono da obra, sem documentação que justificasse compensação à empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, documentos sobre pagamentos e execução da obra), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela presença de dano ao erário e dolo em razão do pagamento integral de obra incompleta e abandonada, sem comprovação de justificativa documental, conclusão que não foi suficientemente impugnada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.