AREsp 2925191 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses e os fundamentos do acórdão recorrido, que a matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO ALBINO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO ALBINO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar cotejo concreto entre fundamentos do acórdão recorrido e teses recursais (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses e os fundamentos do acórdão recorrido, que a matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; consequentemente aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ.