AREsp 2405659 - DECISAO

AREsp 2405659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento — violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE CARVALHO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impugnação deficiente/ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento — violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.