AREsp 2813529 - DECISAO

AREsp 2813529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo necessária a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e porque a análise da matéria federal suscitada demandaria revolvimento do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel de Moura Matos Pedro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Gabriel de Moura Matos Pedro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo necessária a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, e porque a análise da matéria federal suscitada demandaria revolvimento do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.