AREsp 2851436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o confronto das alegações recursais com o acervo probatório exigiria revolvimento de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão das diferenças fático-probatórias, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado; não se concedeu majoração de honorários por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque sua imposição não é automática e o agravo não se mostrou manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rever conclusões de fato e prova do tribunal estadual (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de análise do dissídio jurisprudencial diante de diferenças fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o confronto das alegações recursais com o acervo probatório exigiria revolvimento de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em razão das diferenças fático-probatórias, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado; não se concedeu majoração de honorários por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque sua imposição não é automática e o agravo não se mostrou manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários sucumbenciais por ausência de fixação nas instâncias ordinárias