AREsp 2763627 - DECISAO

AREsp 2763627 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, que sua pretensão prescindiria do reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame De Provas, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Provas Tema 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e concreta, que sua pretensão prescindiria do reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.