AREsp 2888337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo dos fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOSEMAR MOTA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processual Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +4 more

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Parties

JOSEMAR MOTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo dos fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.