AREsp 2357855 - DECISAO

AREsp 2357855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim incidem a Súmula n. 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e a Súmula n. 83 (necessidade de precedentes para afastar orientação consolidada), bem como a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC, aplicada ao processo penal pelo art. 3º do CPP, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NILTON CÉSAR RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +4 more

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Parties

NILTON CÉSAR RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim incidem a Súmula n. 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e a Súmula n. 83 (necessidade de precedentes para afastar orientação consolidada), bem como a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC, aplicada ao processo penal pelo art. 3º do CPP, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.