AREsp 2894620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Prequestionamento, Distinguishing, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração particularizada para seu afastamento
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou distinção fática (distinguishing)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.