AREsp 2503534 - DECISAO

AREsp 2503534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF/Súmula 182/STJ), nem demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/CPP aplicáveis.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO DA SILVA FREITAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmula 283/STF por analogia e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, com particularidade, que a alteração da decisão de origem independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF/Súmula 182/STJ), nem demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório; assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/CPP aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.