AREsp 2923412 - DECISAO

AREsp 2923412 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, que as teses recursais poderiam ser examinadas sem o revolvimento do acervo fático-probatório; houve inobservância do dever de impugnação adequada e concreta previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 3º do CPP aplicado analogicamente), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MAURO LUIS MARTINI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Teoria Do Domínio Do Fato, Habeas Corpus De Ofício, Art. 386, IV, Do CPP
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Teoria Do Domínio Do Fato Habeas Corpus De Ofício Art. 386, Iv, Do CPP

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Parties

MAURO LUIS MARTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do fato)
  3. 3 obrigação de impugnação adequada e concreta (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, que as teses recursais poderiam ser examinadas sem o revolvimento do acervo fático-probatório; houve inobservância do dever de impugnação adequada e concreta previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 3º do CPP aplicado analogicamente), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.