AREsp 2846262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento da insurgência seria possível sem revolver a prova, o que enseja a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a confrontação normativa prevista no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processual penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Colegialidade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Colegialidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e afastamento de alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento da insurgência seria possível sem revolver a prova, o que enseja a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a confrontação normativa prevista no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processual penal).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.