AREsp 2460796 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE SOUZA RAMOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão por alinhamento com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação deficiente e ausência de cotejo entre decisum e teses (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.