AREsp 2902770 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não houve vício a ser sanado pela via dos embargos.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 13/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento e requisitos dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não houve vício a ser sanado pela via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).