AREsp 2900983 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente a não aplicação da Súmula, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Parties: Agravante: JADE GARDENIA DE ALMEIDA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato, Dolo, Artigo 171 Do Código Penal

Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Estelionato Dolo +1 more

Case Brief

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Parties

JADE GARDENIA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Se a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame fático-probatório ou apenas questão de direito (dolo no art. 171 do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ