AREsp 2683266 - DECISAO

AREsp 2683266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de confrontar o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se superou o óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Oi S.A- em Recuperação Judicial; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 20 Do Cpc/1973, Súmula 182/stj, Art. 545 Do Cpc/1973
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 20 Do Cpc/1973 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Oi S.A- em Recuperação Judicial

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Vice-Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre a fixação equitativa de honorários nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de confrontar o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se superou o óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.