AREsp 2925127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF — não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF — não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se