AREsp 2908328 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a alegação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice sumular.
- Parties
- Agravante: Maria Madalena Leandro Mendonça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Maria Madalena Leandro Mendonça
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de agravo não conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a alegação genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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