AREsp 2828233 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais atribuída ao STF.

Parties
Agravante: BRUNO KEMERSON DE PADUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Óbices Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

BRUNO KEMERSON DE PADUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ônus da parte agravante de refutar especificamente cada óbice recursal
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ quando atribuída ao STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais atribuída ao STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.