AREsp 1249679 - DECISAO

AREsp 1249679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a negativa de seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Alessandra Mara Martins Rejani Franzotti e outros; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Análise De Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Público Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

Alessandra Mara Martins Rejani Franzotti e outros

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Análise De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.