AREsp 2773072 - DECISAO

AREsp 2773072 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GENILSON ALVES BRIGIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

GENILSON ALVES BRIGIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.