AREsp 2410587 - DECISAO

AREsp 2410587 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não promoveram impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON PATRICK SANTOS CHAGAS; Agravante: DANIELA CARDOSO DA SILVA; Agravante: JESIEL SOUZA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Art. 226/cpp
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Art. 226/cpp

Case Brief

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Parties

ROBSON PATRICK SANTOS CHAGAS

Agravante

DANIELA CARDOSO DA SILVA

Agravante

JESIEL SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não promoveram impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal a inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.