AREsp 2794506 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e configurando impossibilidade de reexame do conjunto probatório.
- Parties
- Recorrente/agravante: MAXWELL SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
MAXWELL SANTOS DE SOUZA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para indeferir o agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e configurando impossibilidade de reexame do conjunto probatório.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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