AREsp 2825062 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preenche requisito de admissibilidade; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preenche requisito de admissibilidade; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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