AREsp 2825062 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preenche requisito de admissibilidade; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não preenche requisito de admissibilidade; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.