AREsp 2921443 - DECISAO

AREsp 2921443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo analítico, a inaplicabilidade do óbice sumular, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Maia Cavalcante; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Maia Cavalcante

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, não demonstrando, por meio de cotejo analítico, a inaplicabilidade do óbice sumular, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.