AREsp 2053686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Rodrigo Garms
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fernando Rodrigo Garms

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.