AREsp 2916939 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, mostrando-se insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Ônus Da Prova, Bem De Família, Prescrição Do Crédito Tributário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 distribuição do ônus da prova na alegação de bem de família
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, mostrando-se insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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