AREsp 2124243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência impede o conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I E Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I E Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios recursais