AREsp 2912736 - DECISAO

AREsp 2912736 - DECISAO

As alegações da União foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por não demonstrar como o recurso especial poderia afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório, o agravo não conhece, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação individualizada de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da União foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por não demonstrar como o recurso especial poderia afastar o óbice sem reexame do conjunto fático-probatório, o agravo não conhece, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais