AREsp 2870118 - DECISAO

AREsp 2870118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SIT MACAE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Astreintes, Litispendência, Interesse De Agir, Inépcia, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Súmula 7/stj Tutela De Urgência Astreintes Litispendência Interesse De Agir Inépcia Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Existência de litispendência e perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.