AREsp 2950101 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de ilegitimidade da RIO-URBE e pedido de extinção com base no art. 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.