AREsp 2665241 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada por implicar vedação ao reexame do juízo de fato formado com base no registro imobiliário e no Plano Diretor; e a Súmula 211/STJ foi corretamente aplicada pois o tribunal de origem enfrentou a alegação de cerceamento e não deixou ponto omisso, inexistindo, assim, prequestionamento que justificasse outro tratamento.

Parties
Embargante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Arts. 469 E 477 Do CPC, Prequestionamento Ficto, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Arts. 469 E 477 Do CPC Prequestionamento Ficto Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada por implicar vedação ao reexame do juízo de fato formado com base no registro imobiliário e no Plano Diretor; e a Súmula 211/STJ foi corretamente aplicada pois o tribunal de origem enfrentou a alegação de cerceamento e não deixou ponto omisso, inexistindo, assim, prequestionamento que justificasse outro tratamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.