AREsp 2842893 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão de reforma fundada na alegada violação do art. 1.145 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: V.B. INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

V.B. INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.145 do Código Civil
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão de reforma fundada na alegada violação do art. 1.145 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.