AREsp 2885952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração do valor dos danos morais e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelada: CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO; Apelados: AUTORES (pais da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento/parcial De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa, Valor Do Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Transporte Público Súmula 7/stj Dano in Re Ipsa Valor Do Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO

Apelada

AUTORES (pais da vítima)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento/parcial De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional ou omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 944 do Código Civil (alegada desproporção do quantum indenizatório)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração do valor dos danos morais e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se